Autógrafo - Diretoria de Documentação de 12/12/2022 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
12/12/2022
Autor
Dep. Delegado Péricles
Ementa
RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
Texto Integral