Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2022 por Dep. Nejmi Aziz (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/12/2022
Autor
Dep. Nejmi Aziz
Ementa
ALTERA a ementa, o caput do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 5.515, de 28 de junho de 2021.
Indexação
Texto Integral