Autógrafo - Diretoria de Documentação de 14/12/2022 por Dep. Álvaro Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
14/12/2022
Autor
Dep. Álvaro Campelo
Ementa
ALTERA a redação do art. 115 da Lei Promulgada nº 241 de março de 2015.
Indexação
Texto Integral