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Parecer - Parecer Favorável CCJR de 01/03/2023 por Deputada Débora Menezes. (Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

01/03/2023

Autor

Deputada Débora Menezes.

Ementa

Indexação

OpenAPI