Parecer - Parecer Favorável CCJR de 02/03/2023 por Deputada Débora Menezes. (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
02/03/2023
Autor
Deputada Débora Menezes.
Ementa
Indexação
Texto Integral