Parecer - Parecer Favorável CCJR de 03/03/2023 por Deputada Débora Menezes. (Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
03/03/2023
Autor
Deputada Débora Menezes.
Ementa
Indexação
Texto Integral