Parecer - Parecer Favorável CCJR de 09/03/2023 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
09/03/2023
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral