Parecer - Parecer Favorável CCJR de 16/03/2023 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

16/03/2023

Autor

Deputada Alessandra Campelo

Ementa

Indexação