Parecer - Parecer Favorável CCJR de 17/03/2023 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 595 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

17/03/2023

Autor

Deputada Alessandra Campelo

Ementa

Indexação