Avulso - Substitutivo ao PL 59 23 de 20/03/2023 por Deputado Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 59 23
Data
20/03/2023
Autor
Deputado Roberto Cidade
Ementa
Indexação
Texto Integral