Parecer - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO de 21/03/2023 por Deputada Mayra Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
Data
21/03/2023
Autor
Deputada Mayra Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral