Parecer - Parecer Favorável CCJR de 23/03/2023 por Deputada Debora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

23/03/2023

Autor

Deputada Debora Menezes

Ementa

Indexação