Parecer - Parecer Favorável CCJR de 30/03/2023 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 487 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
30/03/2023
Autor
Deputado Felipe Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral