Parecer - Parecer Favorável CCJR de 31/03/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

31/03/2023

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação