Parecer - Parecer Favorável CCJR de 03/04/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
03/04/2023
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
Indexação
Texto Integral