Avulso - Substitutivo ao PL 171 23 de 03/04/2023 por Deputada Mayra Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 171 23
Data
03/04/2023
Autor
Deputada Mayra Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral