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Parecer - Parecer Favorável CCJR de 11/04/2023 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

11/04/2023

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação

OpenAPI