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Avulso - Substitutivo ao PL 91 23 de 12/04/2023 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Substitutivo ao PL 91 23

Data

12/04/2023

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação

OpenAPI