Parecer - Parecer Contrário CCJR de 13/04/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
13/04/2023
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
Indexação
Texto Integral