Parecer - Parecer Favorável CCJR de 19/04/2023 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/04/2023
Autor
Deputada Alessandra Campelo
Ementa
Indexação
Texto Integral