Parecer - Parecer Favorável CCJR c Substitutivo de 19/04/2023 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR c Substitutivo
Data
19/04/2023
Autor
Deputada Alessandra Campelo
Ementa
Indexação
Texto Integral