Parecer - Parecer Favorável CCJR de 20/04/2023 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 474 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
20/04/2023
Autor
Deputado Felipe Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral