Avulso - Substitutivo ao PL 114 23 de 20/04/2023 por Deputado Mário Cesar Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 114 23
Data
20/04/2023
Autor
Deputado Mário Cesar Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral