Parecer - Parecer Contrário CCJR de 20/04/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Contrário CCJR

Data

20/04/2023

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação