Avulso - Substitutivo ao PL 54 23 de 25/04/2023 por Deputado Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 54 23
Data
25/04/2023
Autor
Deputado Roberto Cidade
Ementa
Indexação
Texto Integral