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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 28/04/2023 por Deputado Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

28/04/2023

Autor

Deputado Thiago Abrahim

Ementa

Indexação

OpenAPI