Parecer - Parecer Favorável CCJR de 02/05/2023 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
02/05/2023
Autor
Deputado Felipe Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral