Parecer - Parecer Favorável CAE de 16/05/2023 por Deputada Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CAE
Data
16/05/2023
Autor
Deputada Dra. Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação