Avulso - Substitutivo ao PL 396/2023 de 16/05/2023 por Deputado Cristiano D'Angelo (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 396/2023
Data
16/05/2023
Autor
Deputado Cristiano D'Angelo
Ementa
Indexação
Texto Integral