Parecer - Parecer Favorável CCJR de 17/05/2023 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
17/05/2023
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral