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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 18/05/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

18/05/2023

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação

OpenAPI