Avulso - Substitutivo ao PL 131 21 de 22/05/2023 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 131 21
Data
22/05/2023
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
Indexação
Texto Integral