Avulso - Substitutivo ao PL 445 23 de 15/06/2023 por Deputado Rozenha (Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 445 23
Data
15/06/2023
Autor
Deputado Rozenha
Ementa
Indexação
Texto Integral