Parecer - Parecer Favorável CAE de 23/06/2023 por Deputada Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CAE
Data
23/06/2023
Autor
Deputada Dra. Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral