Autógrafo - Diretoria de Documentação de 27/06/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 605 de 2023)

ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.