Parecer - Parecer Favorável CMFPI de 29/06/2023 por Dep. Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CMFPI

Data

29/06/2023

Autor

Dep. Dra. Mayara Pinheiro

Ementa

Indexação