Parecer - Parecer Contrário CCJR de 05/07/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
05/07/2023
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
Indexação
Texto Integral