Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/07/2023 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/07/2023
Autor
Deputado Carlinhos Bessa
Ementa
ESTABELECE obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela Administração Pública estadual.
Indexação
Texto Integral