Autógrafo - Diretoria de Documentação de 07/07/2023 por Deputado Rozenha (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
07/07/2023
Autor
Deputado Rozenha
Ementa
INSTITUI o Selo Segurança Alimentar, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam aos consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten.
Indexação
Texto Integral