Autógrafo - Diretoria de Documentação de 07/07/2023 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
07/07/2023
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
ASSEGURA às lactantes e lactentes o direito à amamentação em áreas de uso coletivo, de domínio público ou privado, livres de discriminação, constrangimento ou assédio.
Indexação
Texto Integral