Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/07/2023 por Deputado Wilker Barreto (Projeto de Lei Ordinária nº 630 de 2023)

PROÍBE a vinculação do Poder Público Estadual, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.