Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/07/2023 por Deputado Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/07/2023
Autor
Deputado Thiago Abrahim
Ementa
DISPÕE sobre a emissão de declaração de quitação mensal de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no âmbito do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral