Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/07/2023 por Deputado Adjuto Afonso (Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/07/2023
Autor
Deputado Adjuto Afonso
Ementa
PROÍBE a pessoa jurídica condenada pela prática do trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual.
Indexação
Texto Integral