Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/07/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/07/2023
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
PROÍBE, no âmbito do Estado do Amazonas, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.
Indexação
Texto Integral