Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/07/2023 por Deputado Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 460 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/07/2023
Autor
Deputado Thiago Abrahim
Ementa
PROÍBE a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital pelos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas, refeições e similares no âmbito do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral