Parecer - Parecer Favorável CMFPI de 08/08/2023 por Dep. Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CMFPI

Data

08/08/2023

Autor

Dep. Dra. Mayara Pinheiro

Ementa

Indexação