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Avulso - SUBSTITUTIVO INTEGRAL de 09/08/2023 por DEPUTADA DÉBORA MENEZES (Projeto de Lei Ordinária nº 719 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

SUBSTITUTIVO INTEGRAL

Data

09/08/2023

Autor

DEPUTADA DÉBORA MENEZES

Ementa

Indexação

OpenAPI