Parecer - Parecer Favorável CAE de 14/08/2023 por Deputada Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CAE
Data
14/08/2023
Autor
Deputada Dra. Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação