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Parecer - Parecer Favorável CMFPI de 21/08/2023 por Dep. Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CMFPI

Data

21/08/2023

Autor

Dep. Dra. Mayara Pinheiro

Ementa

Indexação

OpenAPI