Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/08/2023
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
PROÍBE a prática de brigas (rinhas) de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Indexação
Texto Integral